Notícia do Diário Oficial da União

RESOLUÇÃO Nº 600, DE 27 DE MAIO DE 2009

Institui a linha de crédito especial FAT

MOTO- FRETE.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador

- CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso

XVII do artigo 19 da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990,

resolve:

Art. 1º Instituir a linha de crédito especial FAT MOTOFRETE

cujos recursos serão destinados a financiar aquisição de motoneta

ou motocicleta a serem utilizadas como instrumento para realização

de trabalhos de transporte de mercadorias e documentos, proporcionando

geração ou manutenção de emprego e renda.

Art. 2º A alocação de recursos do Fundo de Amparo ao

Trabalhador - FAT para a linha de crédito ora instituída será mediante

depósito especial remunerado nas instituições financeiras oficiais federais,

com recursos excedentes da Reserva Mínima de Liquidez do

Fundo.

Art. 3º Os financiamentos ao amparo da linha de crédito de

que trata esta Resolução obedecerão às seguintes bases operacionais:

I - FINALIDADE: financiar aquisição de motoneta ou motocicleta

a serem utilizadas como instrumento para realização de trabalhos

de transporte de mercadorias e documentos.

II - PÚBLICO ALVO: pessoas físicas autorizadas/certificadas

pelo poder público para desenvolver atividades de transporte

remunerado de mercadorias e documentos por meio de motonetas ou

motocicletas, sendo:

a) trabalhadores autônomos, assim inscritos no Instituto Nacional

do Seguro Social - INSS; ou

b) trabalhadores com vínculo empregatício com código CBO

nº 5191-10 MOTOCICLISTA NO TRANSPORTE DE DOCUMENTOS

E PEQUENOS VALORES;

III - ITENS FINANCIÁVEIS: motoneta ou motocicleta de

até 150 cilindradas, novas (zero quilometro) com, no mínimo, os

seguintes itens de segurança regulamentados pelo Código Nacional de

Trânsito - CONTRAN: freio a disco, pisca alerta, protetor de pernas,

aparador de linha (antena corta-pipas), baú com reflexivo, vacina

contra roubo, colete e capacete; podendo também ser financiado o

seguro inicial do bem;

IV - Habilitação ao Crédito: mediante apresentação de autorizações

do poder público para prestar serviços de transporte de

mercadorias por meio de motoneta ou motocicleta e para registrar o

bem a ser adquirido como veículo de aluguel;

V - LIMITE FINANCIÁVEL: até 100% do valor do bem,

observado o teto financiável da linha de crédito;

VI - Teto Financiável: até R$ 8,5 mil (oito mil e quinhentos reais);

VII - Prazo de Financiamento: até 48 meses, incluído a

possibilidade da concessão de até 06 meses de carência;

VIII - ENCARGOS FINANCEIROS: TJLP ou outro índice

que venha legalmente substituí-la, acrescida de encargos adicionais

de:

a) para financiamentos de até 24 meses: taxa efetiva de até

6,0% ao ano;

b) financiamentos de até 36 meses: taxa efetiva de até 12,0%

ao ano;

c) financiamentos de até 48 meses: taxa efetiva de até 18,0%

ao ano;

IX - GARANTIAS: alienação fiduciária do bem financiado e

as exigidas pelo agente financeiro, exceto FUNPROGER;

X - RISCO OPERACIONAL: por conta e risco do agente

financeiro; e

XI - IMPEDIMENTOS: inadimplentes perante qualquer órgão

da Administração Pública Federal, inscrita no Cadastro Informativo

de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN,

especialmente perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,

observada a legislação vigente.

§ 1º Somente poderá ser financiado com recursos do FAT,

uma motoneta ou motocicleta a cada 48 meses para uma mesma

pessoa física (CPF).

§ 2º Outras condições, bem como detalhamentos complementares,

poderão ser definidos em Plano de Trabalho a ser apresentado

por instituição financeira oficial federal e aprovado pela Secretaria

Executiva do CODEFAT.

§ 3º O prazo para contratação das operações de crédito ao

amparo da linha FAT MOTO-FRETE é até 30 de junho de 2010.

Art. 4º Para operar a linha de crédito especial FAT MOTOFRETE

as instituições financeiras oficiais federais deverão apresentar

Plano de Trabalho e demais instrumentos a serem fixados pelo Conselho,

junto à Secretaria Executiva do CODEFAT, de acordo com as

normas vigentes.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA EMEDIATO

Presidente do Conselho

Foto do acesso a Terra de Deus.

Essa é a situação dos nossos distritos e povoados, enquanto isso o prefeito pensando que está tudo bem, pede lincença para descansar e passear no exterior."A verdade será mostrada e relatada doa a quem doer".( Palavras de Dércio Cabral)

Sessão na Comunidade de Diogo Lopes.

O vereador Dércio Cabral na sessão ordinária na comunidade de Diogo Lopes enfatizou dois ponto como prioridades:

A educação quando se refere as condições precário que enconta-se as escolas, relatando que devido as chuvas, dificultou ainda mais as aulas, por motivo das goteiras existe ntes e outros problemas que vem acontecendo ao longo desse último mêses.

Em relação a saúde o vereador citou os PSF que vem funcionando com 20% a 30% porcento de seu funcionamento normal.
Para finalizar, o vereador deixou claro que os projetos de lei que dirigi-se a Câmara Municipal de Macau que não for para beneficiar o povo, sempre votará contra," lembro-me muito bem em plena campanha ao lado do meu candidato a prefeito se tivesse cido eleito juntamente comigo,faria do mesmo jeito, porque como servo do senhor honrará suas palavras e o voto que foi creditado, sendo representante principalmente da classe mais carente, e não de um pequeno grupo".

Caso de policia.

Mais uma vez o comerciante da COHAB conhecido como Elias dos ovos foi assaltado na sexta-feira dia 15.05.09 em seu estabelecimento de trabalho por motoqueiros, é lastimável essa situação, a delegacia foi reformada mais do que adianta se não tem policial para fazer a segurança dos moradores.

A Cohab de hoje em dia.

Comentando

Esse assunto já foi até comentado na cidade, mais eu como vereador estou aqui fazendo o meu papel de fiscalizador do poder executivo, divulgando a situação que esta Macau pelo o poder público tanto estadual como municipal, lembrando que o governo do municipio foi apoiado pelo o governo estadual que tinha tudo pra ser bem diferente o quadro da nossa cidade.
Foi citado o prédio da delegacia,a rodoviária,o prédio da caern, a casa de cultura, o teatro Hiato de Almeida todos precisando de uma reforma, para disponibilizar um melhor atendimento a população.

Fotos dos Orgãos Públicos

fotos da cidade

Entrada de Macau.

Campinho do lazer dois

Estrada da praia

Canteiro da praça das mães.

A realidade dos fatos

Dércio Cabral o vereador do povo, todos os dias vai as ruas fazer suas visitas nos órgão públicas devido recebe varias denuncias,por onde anda conversa com o povo, e nos quatros cantos não se fala em outra coisa, há não ser o descaso que encontra a Cidade de Macau, tanto do poder executivo municipal como estadual, referindo a assistência e aos prédios públicos .

Fotos a baixo do antigo clube da AABB, a antiga praça do lazer que fica na rua da prefeitura e o campo de vaquejada.

Sessão do dia 13.05.2009

O Vereador Dércio Cabral abre a tribuna parabenizando o poder público pela a limpeza feita no distrito de Diogo Lopes, assunto discutido na sessão passada pelo o meu caro colega vereador Neuton Costa,quando relatou nessa casa "que Diogo Lopes estava um canteiro de lixo". Mas lamenta por outro lado, não poder dizer o mesmo se tratando da limpeza da sua comunidade COHAB que a cada dia que passa a situação está pior em termo de lixo e matos amontoados em todos os cantos.

Falou também na questão do repasse que a prefeitura do município ficou de fazer desde do mês de janeiro de 2009 para a Maternidade José Varela, um patrimônio que vem prestando serviço à população a muitos anos, que esteve preste a fecha as portas,mas devido à população e principalmente as mulheres, foram às ruas lutar para isso não ocorrer, a pelando ao poder público o repasse que é de grande importância na ajudar do pagamento dos fornecedores. E por mais uma vez o caso vem ser discutido na câmara municipal.

Situação da COHAB

As fotos abaixo demonstra a atual situação que encontra-se a Cohab, está verdadeiramente abandonada pelo o poder público, O vereador Dércio Cabral tem levado essa situação em forma de requerimento até a câmara municipal reinvidicando em nome do povo, a questão do lixo, intulho de metralhas, esgotos a céu aberto causando a ploriferação de doenças, o mato que está tomando conta da creche e do conselho comunitário que estão completamente abandonados, o calçamento na entrada da Cohab todo esburacado formando pouça de lama, a praça Olga Avelino virou um canteiro de lixo e grama, que só quem tem se beneficiado são os burro que por lá aparece.

Campanha de Prevenção.

Hoje por volta das oito horas da manhã no CCAB grupo de alunos e professores abordavam todos os veículos pedindo para serem adesivados, sendo uma forma de divulgação do dia 18 de maio o dia nacional do combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescente, um quadro que infelizmente na nossa comunidade a cada dia só tem crescido.
Os telefones para denuncias, caso qualquer pessoa tenho sido vitíma ou testemunha de ter visto uma situação parecida é so ligar para, o Conselho tutelar o nº: 3521-3781 ou denunciar nacional discando o nº:100

Dia das Mães na COHAB

O Vereador Dércio Cabral fez à tarde do dia das Mães bastante animada na comunidade da Cohab realizando mais uma edição de suas ações sociais.

Houve sorteio de presentes,distribuição de lanche,declaração dos filhos para suas mães e gincanas.

" Fico feliz em ver a participação de todos. O dia das mães é uma data que não pode ser esquecida. A COHAB sabe do meu esforço de minha dedicação, sabe também que não só hoje, venho realizando o trabalho social faz anos. Agradeço a Deus e a vocês por reconhecer, Deus sabe dos meus própositos, do meu coração, quero dá a continuidade, e servi com dedicação e responsabilidade ao que me foi confiado. Declara o Vereador lDércio Cabral."

Agradeço a casa Júnior que cedeu o seu carro de som e a todos os meus amigos que sem vocês nada tinha acontecido.