Projeto de telefone para baixa renda é aprovado

Brasília (AE) - A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou ontem, em caráter terminativo, um projeto que garante o acesso da população de baixa renda à telefonia fixa. Se a proposta do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) for aprovada pela Câmara, dez milhões de brasileiros carentes beneficiados pelo programa Bolsa-Família, por exemplo, poderão ter telefone fixo em casa sem pagar pela assinatura básica.

Caberá ao próprio governo federal definir a faixa de “baixa renda” que deverá ser beneficiada pelo projeto. Flexa Ribeiro acredita que adotar o critério dos beneficiários do Bolsa-Família pode ser uma solução, “garantindo o retorno à sociedade de um imposto pago e não utilizado”.

Fique sabendo!

Prefeito que deixar escola sem merenda poderá responder por crime de responsabilidade.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar, na reunião desta quarta-feira (28), proposta estabelecendo que o prefeito que deixar de aplicar recursos provenientes do Programa de Alimentação Escolar (PNAE), comprometendo o oferecimento de merenda escolar, poderá responder por crime de responsabilidade.

Também irá responder por crime de responsabilidade o prefeito que deixar de prestar contas dos recursos do PNAE no prazo e forma definidos pelas normas do programa.

Segundo o autor do projeto (PLS 182/05), senador Cristovam Buarque (PDT-DF), o objetivo é impedir a suspensão da distribuição da merenda nos casos em que o prefeito deixa de atender as exigências de prestação de contas, evitando-se, dessa forma, o sacrifício das crianças em nome da moralidade.

"Em vez de punir a criança com a interrupção do fornecimento da merenda, pune-se a autoridade com a suspensão de seu mandato e sua consequente inelegibilidade", explica o senador na justificativa do projeto. (Agência Senado)

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