Lei - 12.031, de 21 de setembro de 2009
O vice-presidente da república, no exercício do cargo de presidente da república.Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Parágrafo único: Nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental, é obrigatória a execução do Hino Nacional uma vez por semana." (NR)
Parágrafo único: Nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental, é obrigatória a execução do Hino Nacional uma vez por semana." (NR)
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